AREsp 1930997 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: OSNEI GARANHANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

OSNEI GARANHANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...