AREsp 1912121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em conjugação pelo art. 1.003, § 5º, do NCPC e art. 798 do CPP; além disso, a suspensão do expediente forense não suspendeu os prazos penais, de modo que o prazo recursal já havia se escoado quando do protocolo do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON DIEGO VEIGA RIBEIRO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

ALISSON DIEGO VEIGA RIBEIRO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem dos prazos em processo penal (dias corridos)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da suspensão do expediente forense aos prazos penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em conjugação pelo art. 1.003, § 5º, do NCPC e art. 798 do CPP; além disso, a suspensão do expediente forense não suspendeu os prazos penais, de modo que o prazo recursal já havia se escoado quando do protocolo do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.