REsp 1949828 - DECISAO

REsp 1949828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão, sendo aplicável o regime de prazos do Código de Processo Penal (art. 798) que determina continuidade e perempção dos prazos, não havendo suspensão por recesso judicial, e por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO PRATES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO PRATES VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão, sendo aplicável o regime de prazos do Código de Processo Penal (art. 798) que determina continuidade e perempção dos prazos, não havendo suspensão por recesso judicial, e por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.