AREsp 1932275 - DECISAO

AREsp 1932275 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Feriado Local

Case Brief

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Parties

JERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando intempestividade, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.