AREsp 1937248 - DECISAO

AREsp 1937248 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já havíam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO GOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

RODRIGO GOBATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se já havíam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.