AREsp 1934722 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 05/11/2020; recurso em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 05/11/2020; recurso em 23/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se