AREsp 1934336 - DECISAO

AREsp 1934336 - DECISAO

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as datas constantes nos autos, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DELZA GOMES MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DELZA GOMES MARQUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e os CPCs de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as datas constantes nos autos, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.