AREsp 1933038 - DECISAO

AREsp 1933038 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação e a parte não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: TIAGO BRENO GOMES DE OLIVEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

TIAGO BRENO GOMES DE OLIVEIRA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação e a parte não comprovou, no ato, ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.