AREsp 1904198 - DECISAO

AREsp 1904198 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/01/2020; agravo em 19/02/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), o vício não se admite regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/01/2020; agravo em 19/02/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), o vício não se admite regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.