AREsp 1564598 - DECISAO

AREsp 1564598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ciência inequívoca da executada sobre a decisão agravada, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da referida alegação.

Parties
Agravante: EDNA MARIA AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo; provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Intimação, Execução
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Intimação Execução

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Parties

EDNA MARIA AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ciência inequívoca da executada sobre a decisão agravada e sua repercussão na tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ciência inequívoca da executada sobre a decisão agravada, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da referida alegação.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo; provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 64/72 e-STJ, com a apreciação da alegação de que houve ciência inequívoca da decisão agravada por parte da executada em data anterior à publicação.
  • Publique-se.