AREsp 1931164 - DECISAO

AREsp 1931164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; o documento juntado não comprova feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação imediata de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver sucumbência e fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; o documento juntado não comprova feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.