AREsp 1930078 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2021; agravo em 28/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme a versão do CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2021; agravo em 28/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Não conheço do recurso