AREsp 1937918 - DECISAO

AREsp 1937918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil, sendo a intempestividade manifesta e vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON VALDEZ DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

EMERSON VALDEZ DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil, sendo a intempestividade manifesta e vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.