REsp 1951106 - DECISAO

REsp 1951106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25/06/2018 após a intimação em 25/05/2018, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO VILANOVA ANDION; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO VILANOVA ANDION

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25/06/2018 após a intimação em 25/05/2018, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...