AREsp 1848159 - DECISAO

AREsp 1848159 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte (EAREsp 1663952-RJ) que estabelece prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade, reconheceu-se a intimação eletrônica tácita de 01.06.2020 como termo inicial do prazo, afastando-se a intempestividade do agravo em recurso especial; por serem as questões afetadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Calçados Plaza 05 Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos
Outcome
Decisão de fls.197-198 reconsiderada; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Afetação De Recursos (arts. 1.036 1.041 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Afetação De Recursos (arts. 1.036 1.041 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Calçados Plaza 05 Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do rito de afetação e suspensão previsto nos arts.1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte (EAREsp 1663952-RJ) que estabelece prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico em caso de duplicidade, reconheceu-se a intimação eletrônica tácita de 01.06.2020 como termo inicial do prazo, afastando-se a intempestividade do agravo em recurso especial; por serem as questões afetadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls.197-198 reconsiderada; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.197-198.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015.