AREsp 1643885 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: GERALDO JOSE DA SILVA (GERALDO); Réu/agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

GERALDO JOSE DA SILVA (GERALDO)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (SISTEL)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 tempestividade do recurso especial interposto sob o NCPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno