AREsp 1786929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição ou nos atos subsequentes, documento idôneo oficial comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caroline Damasceno do Nascimento; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Rejeitado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus De Comprovação, Documento Idôneo
Administrativo Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Ônus De Comprovação Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

Caroline Damasceno do Nascimento

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Rejeitado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 alegação de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia
  3. 3 ônus de comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local ou suspensão por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição ou nos atos subsequentes, documento idôneo oficial comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.