AREsp 1874583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 20/5/2021; embargos em 11/6/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda a parte sobre aplicação de multa de 2% se houver reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Intempestividade, Prazo, Art. 1.023 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processo Civil Intempestividade Prazo Art. 1.023 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
3 consequência de embargos protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

não conheço dos embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa