AREsp 1528486 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a agravante não comprovou oportunamente a suspensão dos prazos nos dias indicados (9, 14 e 15/2/2018), de modo que o recurso especial foi intempestivo, sendo vedada a juntada posterior de prova, salvo a exceção restrita prevista pela Corte Especial quanto à segunda‑feira de Carnaval, o que não altera a intempestividade do recurso especial interposto em 5/3/2018.

Parties
Autor: BAYER CROPSCIENCE LTDA. (BAYER); Réu: LAVANDERIA ALPINA LTDA. (LAVANDERIA); 2ª Ré; Agravante: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FACTORING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Aplicabilidade Do NCPC, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Segunda‑feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Aplicabilidade Do NCPC Comprovação De Feriado Local Feriado De Segunda‑feira De Carnaval

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Parties

BAYER CROPSCIENCE LTDA. (BAYER)

Autor

LAVANDERIA ALPINA LTDA. (LAVANDERIA)

Réu

FC FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FACTORING)

2ª Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 ao recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval segundo posição da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a agravante não comprovou oportunamente a suspensão dos prazos nos dias indicados (9, 14 e 15/2/2018), de modo que o recurso especial foi intempestivo, sendo vedada a juntada posterior de prova, salvo a exceção restrita prevista pela Corte Especial quanto à segunda‑feira de Carnaval, o que não altera a intempestividade do recurso especial interposto em 5/3/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade