AREsp 1937230 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 22/08/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 22/07/2019 nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior), e determinando-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 22/08/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 22/07/2019 nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior), e determinando-se, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se