REsp 1922540 - ACORDAO

REsp 1922540 - ACORDAO

Tendo o recurso especial sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e sem comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal prova naquele momento; não sendo possível a comprovação posterior (salvo modulação restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ORTEMIO LOCATELLI; Agravante: MARIA ZITA SFALCINI LOCATELLI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

ORTEMIO LOCATELLI

Agravante

MARIA ZITA SFALCINI LOCATELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Tendo o recurso especial sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e sem comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal prova naquele momento; não sendo possível a comprovação posterior (salvo modulação restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade