AREsp 1854601 - ACORDAO

AREsp 1854601 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como o recurso especial foi interposto fora do prazo e sem tal comprovação, e tendo sido interposto após a decisão sobre a Questão de Ordem que restringiu a comprovação posterior, a intempestividade não pôde ser sanada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ECO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: KAIRÓS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: TAMC TAXI AÉREO LTDA.; Sócio: JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS CORRÊA; Coexecutada/agravada: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ECO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

KAIRÓS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TAMC TAXI AÉREO LTDA.

Executado

JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS CORRÊA

Sócio

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CAMARGO

Coexecutada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo código
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º e art. 219)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local vs exigência de documento idôneo no ato da interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como o recurso especial foi interposto fora do prazo e sem tal comprovação, e tendo sido interposto após a decisão sobre a Questão de Ordem que restringiu a comprovação posterior, a intempestividade não pôde ser sanada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno