AREsp 1867014 - ACORDAO

AREsp 1867014 - ACORDAO

Sendo aplicável o CPC/2015 e exigindo o art. 1.003, §6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (cópia de calendário do judiciário obtida na internet) não é idônea e o dia do servidor público (28/10) não é feriado nacional, de modo que não houve comprovação tempestiva e o recurso especial é intempestivo, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAUSTO MENDONÇA VENTURA; Agravado: BANCO DO BRASIL; Executado: DOMINGOS SAVIO CAMPOS DE SOUZA; Executada: NOBRE ENGENHARIA LTDA.; Executada: ROCILDA DELTA CAMPOS DE SOUZA; Terceira Interessada/agravado: SUPERMERCADOS DB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistema Bifásico, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prova Por Documento Idôneo Admissibilidade Do Recurso Especial Sistema Bifásico Cpc/2015

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Parties

FAUSTO MENDONÇA VENTURA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

DOMINGOS SAVIO CAMPOS DE SOUZA

Executado

NOBRE ENGENHARIA LTDA.

Executada

ROCILDA DELTA CAMPOS DE SOUZA

Executada

SUPERMERCADOS DB LTDA

Terceira Interessada/agravado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 documento idôneo como prova

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o CPC/2015 e exigindo o art. 1.003, §6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (cópia de calendário do judiciário obtida na internet) não é idônea e o dia do servidor público (28/10) não é feriado nacional, de modo que não houve comprovação tempestiva e o recurso especial é intempestivo, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.