AREsp 1799216 - ACORDAO

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Verificada a intimação do acórdão em 02/08/2019 e a interposição do recurso especial em 03/09/2019, o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a certidão invocada pelos agravantes não comprova intimação em data posterior; ausentes novos elementos, mantém‑se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ORMEU MAZIERO CERQUEIRA; Agravante: FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ORMEU MAZIERO CERQUEIRA

Agravante

FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Eficácia e data da intimação eletrônica tácita
  3. 3 Comprovação de intimação por certidão

Ratio Decidendi

Verificada a intimação do acórdão em 02/08/2019 e a interposição do recurso especial em 03/09/2019, o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a certidão invocada pelos agravantes não comprova intimação em data posterior; ausentes novos elementos, mantém‑se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.