AREsp 1681578 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 06/06/2018, após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 10/05/2018; a alegada suspensão de prazo não foi comprovada no ato de interposição e, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível comprovar posteriormente feriado ou suspensão, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: JACOSTURA COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da QUARTA TURMA (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JACOSTURA COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da QUARTA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazo em razão da greve dos caminhoneiros e atos executivos posteriores legitima a interposição extemporânea
  3. 3 Se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 permite comprovação posterior de feriado local ou suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 06/06/2018, após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 10/05/2018; a alegada suspensão de prazo não foi comprovada no ato de interposição e, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é possível comprovar posteriormente feriado ou suspensão, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.