AREsp 1801765 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente atinge recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão; o agravo foi interposto posteriormente e não trouxe comprovação idônea no momento oportuno, sendo portanto intempestivo, e o recesso do STJ não altera a contagem de prazos dos tribunais estaduais.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS PIRES e outros (LUIZ e outros); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do NCPC Modulação De Efeitos Contagem De Prazos Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PIRES e outros (LUIZ e outros)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Momento exigido para comprovação de feriado local (no ato da interposição ou posteriormente)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda‑feira de Carnaval e somente atinge recursos interpostos antes da publicação daquele acórdão; o agravo foi interposto posteriormente e não trouxe comprovação idônea no momento oportuno, sendo portanto intempestivo, e o recesso do STJ não altera a contagem de prazos dos tribunais estaduais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno