AREsp 1821902 - ACORDAO

AREsp 1821902 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o Tribunal concluiu que a agravante deixou de comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser considerado intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT; Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

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Parties

LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 quanto à comprovação imediata do feriado
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o Tribunal concluiu que a agravante deixou de comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser considerado intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.