AREsp 1853749 - DECISAO

AREsp 1853749 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: a decisão apontou a impossibilidade de verificar o término do prazo diante da ausência de certidão ou cópia do processo; as telas do sistema eletrônico não comprovam a data final do prazo; o Tribunal de origem já certificou a intempestividade no juízo de admissibilidade e o embargante não trouxe prova idônea para contestar tal certificação, de modo que os embargos têm caráter infringente e são rejeitados.

Parties
Embargante: CELSO PINNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Intimação, Embargos De Declaração, Dever Do Escrivão, Boa Fé Processual, Sistema Eletrônico (projudi)
Direito Processual Civil Intempestividade Certidão De Intimação Embargos De Declaração Dever Do Escrivão Boa Fé Processual Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

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Parties

CELSO PINNOW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de matéria de ordem pública e do dever de boa-fé
  2. 2 se a ausência de certidão do tribunal de origem impede a verificação de erro no sistema eletrônico quanto ao término do prazo
  3. 3 se as telas do sistema Projudi comprovam o termo final do prazo para interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: a decisão apontou a impossibilidade de verificar o término do prazo diante da ausência de certidão ou cópia do processo; as telas do sistema eletrônico não comprovam a data final do prazo; o Tribunal de origem já certificou a intempestividade no juízo de admissibilidade e o embargante não trouxe prova idônea para contestar tal certificação, de modo que os embargos têm caráter infringente e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.