EREsp 1952123 - DECISAO

EREsp 1952123 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e na contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PASCOAL SANTE CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Suspensão De Prazos Admissibilidade

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Parties

PASCOAL SANTE CARUSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e na contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.