AREsp 1937986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: DRÁUSIO HERMANN PACHECO LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DRÁUSIO HERMANN PACHECO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.