AREsp 1938403 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/08/2020; interposição em 11/09/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCELO GIR GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regularização De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCELO GIR GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/08/2020; interposição em 11/09/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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