AREsp 1939582 - DECISAO

AREsp 1939582 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias, aplicando-se o regime dos arts. 994 c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC em matéria penal e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VANDERSON FERREIRA ENDLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Agravo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON FERREIRA ENDLICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias, aplicando-se o regime dos arts. 994 c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC em matéria penal e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se