AREsp 1939486 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 em processos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos do art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.