REsp 1894368 - DECISAO

REsp 1894368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado em 01/06/2020 e o recurso foi interposto em 20/06/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição; com isso, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EUGENIO RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EUGENIO RIBEIRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado em 01/06/2020 e o recurso foi interposto em 20/06/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição; com isso, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se