AREsp 1938489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 07/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.