AREsp 1937686 - DECISAO

AREsp 1937686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAZARO CLAUDINER GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAZARO CLAUDINER GIACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 eficácia do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...