AREsp 1938367 - DECISAO

AREsp 1938367 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, fazendo incidir as normas do CPC e do CPP mencionadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EUGÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

EUGÊNIA TEREZA CARVALHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, fazendo incidir as normas do CPC e do CPP mencionadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se