AREsp 1828840 - DECISAO

AREsp 1828840 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a apelação foi protocolada em juízo diverso e a correção do equívoco deu-se após o decurso do prazo recursal, de modo que a tempestividade deve ser aferida pelo protocolo no juízo correto; estando o caso em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, não cabe reconhecer a intempestividade como sanável pela instrumentalidade das formas, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KARINA ANTUNES NEVES; Agravante/recorrente: JULIA CORONADO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Protocolização Em Juízo Diverso, Tempestividade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Protocolização Em Juízo Diverso Tempestividade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KARINA ANTUNES NEVES

Agravante/recorrente

JULIA CORONADO NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por protocolo em juízo diverso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas diante de erro de protocolo
  3. 3 Momento de aferição da tempestividade (protocolo no juízo correto)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a apelação foi protocolada em juízo diverso e a correção do equívoco deu-se após o decurso do prazo recursal, de modo que a tempestividade deve ser aferida pelo protocolo no juízo correto; estando o caso em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, não cabe reconhecer a intempestividade como sanável pela instrumentalidade das formas, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.