AREsp 1892808 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apelação foi interposta intempestivamente, o que configura falta de requisito de admissibilidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do julgado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo é improvido. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade da apelação e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apelação foi interposta intempestivamente, o que configura falta de requisito de admissibilidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do julgado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo é improvido. Ademais, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.