AREsp 1636062 - DECISAO

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O agravo regimental perdeu seu objeto porque o óbice de inadmissibilidade do recurso especial (intempestividade) foi ultrapassado com o julgamento do agravo regimental de fls. 5.147-5.156, motivo pelo qual o agravo é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator: Ministro Jorge Mussique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda De Objeto, Juízo De Retratação
Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Perda De Objeto Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministro Jorge Mussique

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afastamento da intempestividade do recurso especial
  2. 2 perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 restabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental perdeu seu objeto porque o óbice de inadmissibilidade do recurso especial (intempestividade) foi ultrapassado com o julgamento do agravo regimental de fls. 5.147-5.156, motivo pelo qual o agravo é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.