AREsp 1903952 - DECISAO

AREsp 1903952 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por ser intempestivo: a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 16/11/2020, iniciando o prazo em 17/11/2020 e findando em 07/12/2020 (15 dias úteis); o recurso foi interposto em 09/12/2020 e não se juntou, no ato, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos em 07 e 08/12/2020, sendo insuficiente a mera menção ao feriado local, razão pela qual o agravo foi desprovido nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERICA ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Feriado Local Prova Documental

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Parties

ERICA ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal nos termos do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006
  2. 2 Se a suspensão de prazo por feriado local pode ser comprovada posteriormente ou exige documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ser intempestivo: a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 16/11/2020, iniciando o prazo em 17/11/2020 e findando em 07/12/2020 (15 dias úteis); o recurso foi interposto em 09/12/2020 e não se juntou, no ato, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos em 07 e 08/12/2020, sendo insuficiente a mera menção ao feriado local, razão pela qual o agravo foi desprovido nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.