REsp 1898299 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não foi comprovado, no ato, feriado local que permitisse a regularização do prazo.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO LOPES DE FARIAS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO LOPES DE FARIAS BATISTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição para regularização de prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não foi comprovado, no ato, feriado local que permitisse a regularização do prazo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment