AREsp 1640945 - DECISAO

AREsp 1640945 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação recai sobre norma de caráter local (Resolução 380/2001), não sendo possível o exame por recurso especial, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos subsídios capazes de alterar a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Comprovação De Postagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Resolução 380/2001
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Protocolo Integrado Comprovação De Postagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado em resolução local
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução n. 380/2001 quanto à comprovação de postagem junto à EBCT
  3. 3 Se a documentação apresentada comprova tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação recai sobre norma de caráter local (Resolução 380/2001), não sendo possível o exame por recurso especial, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos subsídios capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.