AREsp 1752521 - DECISAO

AREsp 1752521 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e na legislação processual invocada.

Parties
Agravante: INGRID RAMALHO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

INGRID RAMALHO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e na legislação processual invocada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.