AREsp 1759798 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se tratando de hipótese de modulação aplicável (segunda‑feira de Carnaval), e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação extemporânea.
- Parties
- Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não se tratando de hipótese de modulação aplicável (segunda‑feira de Carnaval), e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação extemporânea.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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