EREsp 1797895 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP), norma que não foi expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2015, de modo que as regras de contagem do novo CPC (art. 219) não se aplicam, tornando extemporânea a interposição ocorrida após cinco dias.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil Prazo De 5 Dias Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO LUIZ SCHAUN BERTOLDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos em matéria penal
  3. 3 Revogação ou manutenção do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP), norma que não foi expressamente revogada pela Lei n. 13.105/2015, de modo que as regras de contagem do novo CPC (art. 219) não se aplicam, tornando extemporânea a interposição ocorrida após cinco dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.