AREsp 1869234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não tem direito ao prazo em dobro, por se tratar de núcleo de prática jurídica de entidade privada que não integra o serviço estatal de assistência judiciária; ademais, eventual comprovação de feriado ou recesso deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Agravante: Fábio Henrique Lobato da Silva; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Assistência Judiciária, Defensor Dativo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Assistência Judiciária Defensor Dativo

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Parties

Fábio Henrique Lobato da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado ou recesso no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não tem direito ao prazo em dobro, por se tratar de núcleo de prática jurídica de entidade privada que não integra o serviço estatal de assistência judiciária; ademais, eventual comprovação de feriado ou recesso deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial