AREsp 1938257 - DECISAO

AREsp 1938257 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo os prazos processuais penais contínuos e peremptórios não sujeitos à suspensão pelo recesso, e não tendo o recorrente comprovado fato impeditivo (feriado local) no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO PASINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

TIAGO FERNANDO PASINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo por terem sido apresentados fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos com tramitação na justiça criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e das férias coletivas sobre os prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo os prazos processuais penais contínuos e peremptórios não sujeitos à suspensão pelo recesso, e não tendo o recorrente comprovado fato impeditivo (feriado local) no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.