AREsp 1939849 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2018 e interposição em 29/11/2018), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e o CPC vigente à época; não sendo possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO LOUZADA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RONALDO LOUZADA BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2018 e interposição em 29/11/2018), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e o CPC vigente à época; não sendo possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...