AREsp 1936809 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.